Política de Privacidade da 27net

1 Controlador dos Dados Pessoais

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), o Controlador dos dados pessoais coletados e tratados por meio da plataforma 27net é a empresa operadora do domínio 27net.cam, responsável pelas decisões sobre as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais dos Usuários.

O Usuário pode entrar em contato com o Controlador a respeito de questões relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais através do endereço de e-mail de suporte indicado nesta Política, fazendo referência expresa ao assunto "LGPD — Dados Pessoais".

2 Dados Pesoais que Coletamos

A 27net coleta diferentes categorias de dados pessoais conforme a interação do Usuário com a plataforma. A seguir, detalhamos cada categoria e os dados específicos envolvidos:

2.1 Dados Sensíveis

A 27net não coleta, de forma intencional, dados pesoais sensíveis conforme definidos pelo artigo 5º, inciso II, da LGPD (dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico), salvo quando estritamente exigido por obrigação legal ou regulatória aplicável à prevenção de fraudes e lavagem de dinheiro.

3 Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela 27net são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades legítimas:

• Prestação do serviço: Criação e gestão da conta do Usuário, processamento de apostas, crédito de ganhos e processamento de saques;
• Verificação de identidade (KYC): Confirmação da identidade do Usuário para cumprimento das obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e verificação da maioridade (18+);
• Processamento de pagamentos: Processamento de depósitos e saques via Pix, Mercado Pago, PicPay, TED/DOC, boleto e cartões;
• Atendimento ao cliente: Resposta a solicitações, resolução de disputas e suporte técnico;
• Segurança e prevenção a fraudes: Detecção e prevenção de atividades fraudulentas, uso indevido da plataforma e lavagem de dinheiro;
• Jogo responsável: Monitoramento de padrões de jogo para identificar comportamentos de risco e oferecer ferramentas de autoexclusão e limites;
• Cumprimento de obrigações legais: Atendimento a requisições judiciais, administrativas e regulatórias das autoridades brasileiras competentes;
• Melhoria do serviço: Análise estatística agregada (sem identificação individual) para melhoria da plataforma e experiência do usuário;
• Comunicações de marketing: Envio de informações sobre promoções, bônus e novidades — somente com consentimento expresso do Usuário e com opção de cancelamento a qualquer momento.

4 Base Legal para o Tratamento (LGPD)

Nos termos da LGPD, todo tratamento de dados pessoais requer uma base legal. A27net fundamenta suas atividades de tratamento nas seguintes bases legais previstas no artigo 7º da Lei 13.709/2018:

• Execução de contrato (art. 7º, V): O tratamento é necessário para a execução do contrato de prestação de serviços entre a 27net e o Usuário — base aplicável à criação de conta, processamento de apostas e pagamentos;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): Tratamento exigido pelas leis brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro, regulamentação de apostas (Lei 14.790/2023) e retenção de registros financeiros;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): Prevenção a fraudes, segurança da plataforma, melhoria de serviços e proteção dos direitos da 27net e de seus Usuários, nos limites do interesse legítimo;
• Consentimento (art. 7º, I): Envio de comunicações de marketing, uso de cookies não essenciais e tratamentos não abrangidos pelas bases acima — sempre com opção de revogação.

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 27net não vende dados pessoais dos Usuários a terceiros. O compartilhamento ocorre apenas nas situações estritamente necessárias listadas abaixo, sempre com garantias contratuais de confidencialidade e segurança:

• Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt e demais parceiros tecnológicos recebem dados mínimos (identificador de sessão, histórico de apostas) para funcionamento dos jogos;
• Processadores de pagamento: Dados financeiros são compartilhados com os processadores de Pix, Mercado Pago, PicPay e adquirentes de cartão exclusivamente para fins de processamento de transações, em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil;
• Prestadores de serviços de TI: Empresas de hospedagem, segurança cibernética, análise de dados e atendimento ao cliente que operam sob contratos de processamento de dados com cláusulas de confidencialidade;
• Autoridades públicas: Dados são fornecidos ao Ministério da Fazenda (SPA), Receita Federal, Banco Central, COAF e ao Poder Judiciário quando exigido por lei, decisão judicial ou requisição administrativa legítima;
• Auditorias de conformidade: Laboratórios certificadores de RNG e auditores de jogo responsável podem receber dados agregados e anonimizados para fins de certificação.

6 Transferência Internacional de Dados

Alguns de nosos parceiros tecnológicos, como provedores de jogos e infraestrutura de nuvem, podem estar sediados fora do Brasil. Quando dados pesoais de Usuários brasileiros são transferidos para outros países, a 27net adota as seguintes salvaguardas, em conformidade com o artigo 33 da LGPD:

• Transferências somente para países com nível adequado de proteção de dados reconhecido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Cláusulas contratuais padrão que impõem ao destinatário estrangeiro obrigações equivalentes às da LGPD;
• Mecanismos de certificação e selos de boas práticas reconhecidos internacionalmente;
• Consentimento específico e destacado do Usuário quando nenhuma das salvaguardas acima for aplicável.

7 Prazo de Retenção dos Dados

A 27net retém os dados pesoais dos Usuários pelo tempo mínimo necessário para as finalidades que motivaram a coleta, respeitando os prazos legais obrigatórios:

• Dados de cadastro e KYC: 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigido pela legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998);
• Histórico financeiro (depósitos, saques, apostas): 5 (cinco) anos, conforme Código Tributário Nacional e regulamentações do Banco Central;
• Registros de comunicações com suporte: 2 (dois) anos após a resolução do chamado;
• Dados técnicos e de navegação (logs): 6 (seis) meses, salvo necessidade de investigação de fraudes ou incidentes de segurança;
• Dados de marketing (consentimento): Até a revogação do consentimento pelo Usuário.

Após o encerramento do prazo de retenção aplicável, os dados são anonimizados ou eliminados de forma segura e irreversível, salvo quando sua conservação for exigida por determinação legal, judicial ou regulatória.

8 Segurança da Informação

A 27net adota medidas técnicas e administrativas robustas para proteger os dados pesoais dos Usuários contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação indevida ou qualquer outra forma de tratamento irregular, incluindo:

• Criptografia TLS/SSL 256-bit em todas as comunicações entre o dispositivo do Usuário e os servidores da 27net;
• Armazenamento criptografado de senhas (hash bcrypt) e dados financeiros sensíveis;
• Controle de acesso baseado em função (RBAC), garantindo que somente funcionários autorizados acessem dados pesoais, conforme a necessidade do cargo;
• Monitoramento contínuo de segurança e detecção de intrusões (IDS/IPS) nos servidores da plataforma;
• Autenticação de dois fatores (2FA) disponível para todos os Usuários e obrigatória para acessos administrativos;
• Testes de penetração (pentest) e auditorias de segurança realizados periodicamente por empresas especializadas;
• Plano de resposta a incidentes com procedimentos documentados para contenção, notificação à ANPD e comunicação aos Usuários afetados, conforme exigido pelo artigo 48 da LGPD.

9 Seus Direitos como Titular dos Dados (LGPD)

Nos termos do artigo 18 da LGPD, você, como titular dos dados pessoais tratados pela 27net, possui os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento: